Por uma CPI das internações compulsórias

Em 2006, a maioria da sociedade carioca pensava que as milícias eram um “mal necessário”. Elegemos Marcelo Freixo, iniciamos uma CPI das Milicias e demonstramos o quão perversos são esses grupos que constroem um verdadeiro Estado Paralelo.

Agora, é duro reconhecer, mas a maioria das pessoas acham que a internação compulsória é um “mal necessário” de novo.

Desconhecem que essas crianças não recebem tratamento médico, que elas são atendidas à força por uma ONG de um ex-policial militar e pastor para serem dopadas (segundo relatório do CFP – Conselho Federal de Psicologia) sem nenhuma avaliação clínica do seu estado de dependência química, nada.

A prefeitura do Rio está encarcerando crianças pobres com o objetivo de “limpar” as ruas, é a política de “higienização social”. A depêndencia do crack se resolve com outra abordagem, defendida pela sociedade: consultórios de rua, CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), políticas sociais, etc…

Conheça parte da plataforma de Renato Cinco para Redução de Danos (RD) no Rio de Janeiro:

1 – A Redução de Danos

A Redução de Danos (RD) é, desde 2003, o paradigma nacional do Ministério da Saúde para a atenção integral das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas. É uma estratégia da Saúde Pública que busca minimizar as conseqüências adversas do consumo de drogas do ponto de vista da saúde e dos seus aspectos sociais e econômicos sem, necessariamente, reduzir esse consumo. Nesse sentido, a RD segue na contracorrente das ações orientadas pela política de “Guerra às Drogas”.

2 – A história da RD

Podemos dizer que a RD se consolidou a partir da década de 1980 em diversos países (Austrália, Holanda, EUA, Inglaterra) como modo bem sucedido de atenção e cuidado das pessoas usuárias de álcool e outras drogas e que não querem ou não podem deixar de usar tais substâncias. No começo a estratégia visava enfrentar a contaminação de hepatite B e HIV entre usuários de drogas injetáveis, depois ampliou sua abordagem para novos contextos sociais.

3 – A experiência no Brasil

Em 1989, Santos foi palco das primeiras experiências da Reforma Psiquiátrica e Redução de Danos no país. Os resultados foram exitosos, mas o judiciário impediu o seu seguimento e retardou a consolidação da RD no Brasil. Foi em 1995, em Salvador, que as estratégias RD conseguiram apoio institucional para retomar suas ações e alguns anos depois a cidade desenvolveu o primeiro Consultório de Rua. Hoje as estratégias de RD apostam na transversalidade e integralidade do cuidado, na construção de políticas públicas com a participação dos usuários de álcool e outras drogas e na defesa do SUS.

4 – Promoção de práticas de cuidado e defesa de direitos

A estratégia da RD afirma a autonomia, o diálogo e os direitos das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas, sem julgamentos morais ou práticas criminalizadoras. No contato dos agentes redutores de danos e agentes comunitários de saúde com os usuários de drogas é construído um espaço de co-responsabilização. As estratégias de RD consideram as pessoas que fazem uso drogas (lícitas ou ilícitas) como sujeitos de direitos e busca garantir o acesso delas às políticas públicas (saúde, educação, cultura, trabalho). Dessa forma, não é aceitável que a abstinência seja a pré-condição e a meta a ser atingida pelos usuários de drogas para que seus direitos sejam garantidos. A interrupção do uso de substâncias psicoativas é, em algumas situações, um passo não só necessário como desejável para diminuir os agravos à saúde. No entanto, essa é uma decisão clínica e precisa ser feita de modo singular, pois não é uma prescrição geral que serve para todos os casos. Assim, as estratégias de RD não excluem a abstinência como possibilidade que precisa ser negociada com a pessoa que faz uso de determinada substância lícita (álcool, tabaco) ou ilícita (maconha, crack, ecstasy).

5 – RD e Atenção Psicossocial

A RD funciona no território de modo articulado com a rede de saúde pública e demais políticas intersetoriais, por isso as pessoas são atendidas próximas aos locais de moradia. As práticas higienistas de recolhimento e internação compulsória realizadas pela prefeitura do Rio produzem violações de direitos e desconsideram a metodologia de atenção e cuidado desenvolvida por trabalhadores do SUS. O recolhimento compulsório, além de ser uma prática autoritária e criminalizadora, busca desviar o foco para a falta de investimento do Município na rede de saúde psicossocial que funciona de modo articulado, através dos Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas (CAPSad), Consultórios de Rua, Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e outros. Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro conta somente com três CAPSad e nenhum deles funciona 24hs.

Nossa luta é em defesa da vida, da liberdade e da justiça social.

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