PL de autoria do vereador Renato Cinco reivindica laicidade na saúde pública

pl renato cinco 1
O Estado brasileiro é laico e assim devem ser suas políticas e serviços de atenção em saúde.Conclamamos a toda a sociedade para que fique atenta e questione os interesses que o Governo Federal atende ao destinar grande montante de verbas públicas a organizações religiosas.  Está claro  que a atual política de álcool e outras drogas, ao prever o financiamento das comunidades terapêuticas, ao invés de respeitar as diretrizes do SUS, respondeu a interesses de um setor religioso, a partir de alianças de membros do governo com esse setor.
É inadimissível que a proximidade entre uma representante do governo federal, como é a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e um pastor, interfira nas diretrizes e nas políticas implementadas pelo Estado brasileiro.

PROJETO DISPÕE SOBRE GARANTIAS À LAICIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Infelizmente muitas ainda são as situações em que tais direitos não são respeitados, especialmente com relação às religiões minoritárias, em geral aquelas que não se enquadram entre as de origem católica e protestante, como as de matriz africana, islâmicas,  judaicas, espíritas, entre outras. Aqueles que professam tais religiões, assim como aqueles que não professam nenhuma religião, devem ter esta liberdade garantida e respeitada, não podendo ser constrangidos nesse sentido.

AVE CRISTO Sendo assim, apesar de ser um direito garantido constitucionalmente, ainda são necessárias leis específicas, visando determinadas situações em que tais violações de direitos são comuns e devem ser explicitadas e interditadas, reafirmando em casos particulares este princípio constitucional.

Atualmente há um número crescente de entidades de natureza religiosa que realizam atendimento a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, e frequentemente tais entidades têm sido objeto de convênios com a administração pública municipal. A liberdade de culto e crença deve sempre ser respeitada e garantida, mas é fundamental afirmar que, ao assumir atribuições do serviço público de saúde, seja assegurada a plena liberdade religiosa aos usuários atendidos, não podendo o tratamento em uma unidade pública de saúde, seja ela de administração direta ou indireta, representar sob nenhuma hipótese uma forma de imposição de credo ou discriminação.

Buscamos assim, por meio deste, reafirmar a laicidade dos serviços públicos de saúde.”

Veja o projeto na íntegra

 http://renatocinco.com

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