EBSERH – Uma empresa de direito privado na gestão dos Hospitais Universitários do Brasil

hu ufrj

Hospital Universitário Clementino Fraga – UFRJ

Em todo território nacional, as universidades federais brasileiras são responsáveis por 46 Hospitais Universitários, que compõem o mais importante e maior conjunto de instituições de saúde, responsáveis por procedimentos de alta complexidade na rede pública. Esses hospitais também estão implicados com o processo de pesquisa inovadora e no desenvolvimento da ciência brasileira nessa área. Dessa forma, respondem à política de saúde assentada no SUS, e, portanto, possibilitam aos trabalhadores pobres de todo país o acesso aos procedimentos que empregam tecnologias mais avançadas, de forma universal e gratuita. De outro modo tais pessoas não teriam acesso a esses procedimentos.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, consiste, a bem da verdade, em transferir o patrimônio das universidades para uma empresa pública, mas de direito privado. Em última análise, significa a mercantilização da saúde e da educação por uma mesma empresa. Após conseguir aprovar a lei que criou a EBSERH, o governo federal pressiona reitorias para que seja assinado o contrato de adesão à empresa sem que os Conselhos Universitários sejam consultados. O Fórum Nacional Contra a Privatização da Saúde afirma que a EBSERH representa perda da autonomia universitária e da conexão entre ensino, pesquisa e extensão. Outro forte questionamento é quanto à implantação da dupla porta nos hospitais, uma pública e outra para serviços privados, cenário provável com o novo modelo de gestão proposto.

Em exposição feita em outubro na Universidade Federal de Santa Maria, o diretor-geral da EBSERH, Celso Ribeiro de Araújo, disse que o governo não pretende contratar mais servidores para os hospitais federais através do Regime Jurídico Único (RJU), o que inviabilizaria novas contratações por essa modalidade e significará o fechamento de alguns hospitais. A medida impede os HU de contratarem servidores, deixando como única opção entregar sua gerência para a EBSERH.

A lei que criou a EBSERH fere o artigo 207 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária. Com a Ebserh, os hospitais deixam de ser espaço de ensino, passando a integrar um cenário conduzido pela lógica empresarial, em contraposição à natureza universitária, quebrando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Essa lei também abre a possibilidade de reitorias se esquivarem da anuência dos Conselhos para assinar o contrato de gestão, bastando ao reitor tomar a decisão por sua própria conta. Mesmo assim, por pressão da comunidade acadêmica, hospitalar e da sociedade civil, de uma maneira geral as reitorias estão se vendo obrigadas a fazer essa consulta

Outro importante reflexo da EBSERH na educação será o fim da pesquisa voltada para os interesses sociais Apesar de o governo afirmar que o ensino, a pesquisa e a extensão não serão prejudicados com a EBSERH, estaremos diante de uma situação em que os professores e técnico-administrativos não terão espaço funcional na estrutura dessa empresa, posto que os hospitais universitários têm sua alocação funcional ancorada nas unidades acadêmicas (escolas, institutos e faculdades) e não em empresas de serviço, sejam elas hospitalares ou não.

A partir da adesão à EBSERH, uma equipe de governança, indicada pela universidade, fará o diagnóstico do hospital. Avaliando-o, através da lógica produtivista, em cinco pontos centrais:

  • perfil assistencial
  • perfil acadêmico
  • infraestrutura
  • recursos humanos
  • administrativo-financeiro

Realizado o “diagnóstico”, o passo seguinte consiste no estabelecimento das metas e indicadores (de produção de metas e produtividade – tal qual uma empresa) que orientarão os “Termos de Contratação” a serem celebrados entre as partes. A Ebserh também estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, abandonando a lógica do público, onde o trabalhador é regido pelo Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade e permite o vínculo efetivo com a instituição.

Leia aqui o manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde contra a EBSERH.

Fonte: ANDES-SN

Neson Souza – Professor da Faculdade de Medicina e diretor do Instituto do Coração da UFRJ

Cláudia March – Professora da UFF e Secretária Geral do ANDES-SN

Sara Granemann – Professora da ESS/UFRJ e especialista em EBSERH

Bernardo Pilotto – Técnico Administrativo do Hospital Universitário da UFPR

EBSERH – Programa Medicina & Saúde

EBSERH – Palestra de Lucieni Pereira (ANTC) durante o Encontro de HU’s da FASUBRA

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