18 Razões para a não redução da maioridade penal

Modelo - Foto do Blog do Cultura

Foto: Ike Bittencourt

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala.  A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente no congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública.

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito,  não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

Crianças da periferia do DF carregam faixa em ato da PM

26 Respostas para “18 Razões para a não redução da maioridade penal

  1. Quando o menor que vocês idiotas protegem te assaltam ai querem até matar!!
    Por mim essa merda iria pra 12 anos com pena de morte!!!

  2. Só asneira ….. o que mais fiz aqui foi rir … de tanta lorota … que argumentinhos fajutos hein camaradas !!! Com 10 anos muleque já sabe o que pode e o que não pode …. se não tem o que fazer com tanto marginal , simples … Mata !

  3. A maioria das razões citadas a cima podem ser facilmente respondida com “Foda se”

  4. nunca li tanta besteira em minha vida, reduz logo pra 16 ou ate msm 14 anos e adiciona prisão perpetua e pena de morte ae, bandido bom é bandido morto.

  5. Besteira eu li foi nos comentários, os caras falam que o argumento é fajuto e não falam por que, as respostas nos comentários foram tão imbecis que mostram perfeitamente que não podemos reduzir a maioridade penal, já dizia o ditado, o pior cego é aquele que não quer ver. Brasileiro não quer s informar e ainda fala que argumentos contra, muito bem fundamentados ,apesar da falta de dados em alguns casos(mas se fosse colocar daria uma dissertação de mestrado), parabéns pelo texto mas a sensação é que chegamos num ponto em que as pessoas não querem entender que elas podem e provaveente estão erradas.

  6. No meu penssar,uma pessoa que tem 15 anos tem coragem de ceifa a vida de qualquer pessoa só me leva a pensar não tem recuperação,merece ser punido como um criminoso,eu sou pai tem um filho de12 anos e não mundo a minha opinião,sou a favor da menoridade penal .basta de ver as pessoas sofrerem com a perda de pessoas que morreram por nada,nada justifica tirar uma vida para de concordar que o crime compensa

  7. As pessoas falam de redução da maioridade penal como se fosse a grande solução para todos os problemas da violência e marginalidade no Brasil, quando na verdade menores infratores são resultado e não causa das mesmas. Boa compilação de argumentos no texto.

  8. O que eu acho muito engraçado, é que as pessoas que são a favor da redução da maioridade penal e de “com 13 anos já sabe matar!!! bandido bom é bandido morto!!!! tá com dó leva pra casa!!!” são as mesmas que condenam uma mãe solteira de periferia que quer abortar por falta de condição e não pode. Porque é ilegal. Porque é assassina. Porque é uma vida que merece nascer. Aí o bebê nasce, é invisível pra sociedade e pro Estado e, quando finalmente entra no crime, é o jovenzinho deliquente que já sabe o que é certo e errado. Não teve nem o Ensino Fundamental direito e já sabe o que é certo e errado, com certeza. A mãe trabalha fora 10h por dia e “não teve educação em casa não?!?!?!”. Parem de olhar pro seu próprio umbigo, eu imploro.

  9. yallowsubmarine Não sei de onde vc tirou isso, conheço muitas pessoas q são a favor do aborto e da redução da maioridade penal, inclusive eu, na verdade o mundo está precisando de limitar o número de habitantes mas isso já é outra história.

    Redução da maioridade penal é a única solução cabível na atual situação q o país vive, uma vez q tratar a “causa” dos menores infratores é algo utópico que não precisa nem pensar muito para notar. Quanto ao fato do brasil ficar de acordo com oq existe lá fora, quanta balela! e sobre a urna eletrônica o brasil está contra o movimento mainstream internacional. Agora sobre a redação do artigo, quem escreveu está de parabéns, pois enrolou, encheu linguiça e fez uns três argumentos fracos virarem dezoito. E apenas uma pergunta pra finalizar, reutilizando o argumento já apresentado por outro, quando uma família perde um ente querido por um ato de um “jovem vítima da sociedade” vc acha mesmo q ele merece ser educado? se fosse com vc? vc pode até responder algo “lindo” aqui na internet mas na real vc sabe q estou certo. Vcs ficam com esse argumento de defesa ao menor pq estão tranquilos em suas casas e e esse “problema” não os afetou ainda.

    A pessoa tem que ser julgada pelos seus atos e não pela sua idade e condição social! Matou tem que morrer, simples assim.

  10. Rodrigo, o mundo tá precisando de menor população? Concordo… Se mate, você e esse tipo de gente egoísta. Você e Yallowsubimarine… Que diz que os outros são egoístas, mas pensa em matar uma criança pensando em si próprio. Se mata também.

  11. Nos países de 1o mundo não só adolescentes, a´te crianças são julgadas e punidas quando crescem. Só o Brasil é que tá certo liberando geral né. Quando um marginal de 17 matar um filho de vocês de 5 quero ver ficar defendendo esse putos, bando de hipócritas.

  12. Pq esses cientistas não fazem um estudo assim: retira a polícia, as cadeias e a lei de um país. Aí testa se tem “correlação” entre lei e criminalidade. E que fiquem todos eles morando lá.

  13. Claro que tem tanto marginal hj, estão cada vez mais proibindo os pais de educarem seus filhos. Dar uma palmada edutiva virou crime. Agora quero ver o Estado segurar a onda desses marginais…

  14. Engraçado as pessoas comentam mal do texto mas não diz o porque e nem mostram dados ou pesquisas pra comprovar sua tese, apenas comentarios emocionais que nada agregam no debate.

  15. Contradições:

    Com 16 anos de idade, a pessoa já se acha “hominho” ou “mulher” suficiente para dirigir, beber, sair de casa e morar sem os pais, ter sexo, emancipar-se, ter filhos, bens e o diabo a quatro. A Lei considera-a apta e “politicamente consciente” para algo tão sério quanto o voto, que decide o futuro da Nação. O ECA, tão bem intencionado e, ao mesmo tempo, tão nocivo e pernicioso, cerca-a numa intocável redoma de vidro, enchendo-a de direitos e praticamente extinguindo seus deveres.
    Porém, tal criatura que se acha tão “preparada” para o mundo dos adultos, é proibida de trabalhar, algo tão natural quanto os outros fatores acima citados. Assim, privamos o jovem do mais alto senso de responsabilidade, liberdade, valorização de si mesmo e consciência do que é o dinheiro bem ganho. (Eu mesmo, assim como outros amigos, comecei a trabalhar aos 12 anos de idade e até hoje sou imensamente grato por isso. Jamais deixei de estudar e brincar, e muito menos senti-me explorado ou escravizado.)
    E o que é mais grave: se tal pessoa está tão apta para tantas “responsabilidades”, por que não estaria pronta para responder por seus atos, principalmente se estes forem criminosos, do mesmo modo que os “adultos”?
    Ou será que, por alguma “mágica protetora”, a juventude é algo dividido, em que se pode tudo e não se deve nada?
    É preciso ser muito hipócrita (ou muito fora da realidade), para ter essa visão bizarra e aberradora dos direitos e deveres da juventude. Quem pode ter os mesmos direitos do adulto, também pode – e deve! – pagar por seus crimes, igualmente como um adulto. Mera questão de simples Lógica.
    Chega de marmanjos cometendo crimes hediondos e de volta às ruas em questão de meses. Chega de tratar bandido como inocente. Chega de incoerência, politicamente correto e burrice. Chega de estragarmos geração após geração com hipocrisias. Que Deus ilumine aqueles que criam e aprovam as Leis. Que o certo ocorra. Já é um avanço da sociedade!
    E digo mais (fazendo eco com mamãe): Limite de 16 anos ainda é pouco! 14 seria o ideal.
    Aos defensores de banditismo, que alegam que em outros Países tais medidas não diminuem a criminalidade, resta rir disso que chamam de argumento. Cada caso é um caso. Cada sociedade reage ao seu modo. Saberemos apenas experimentando. E que o Tempo mostre os resultados. Em um País no qual o Sistema Educacional morreu, os valores inverteram-se, a burrice espalha-se, a criminalidade impera e as Leis não são cumpridas, é preciso agir com firmeza, antes que o caos e barbárie acabem por engolir a tudo. A todos nós.

  16. Extremamente utópico! um país que não consegue pagar a continuidade do prouni, quase não consegue honrar o fies entre oturas coisas que poderia passar ANOS ENUMERANDO! vai cuidar de uma forma descente desses infratores? não tem nem dinheiro para dar melhorias a casas penais!!!

    vocês são fantasiosos demais… a maior doença deste país é a corrupção, com ela você não tem opção e escolha….

    Com a redução você ao menos tenta aliviar a problemática para cuidar em seguida da maior doença que abala a nação brasileira.

    Utópico…

  17. não tiro o fato que a maioridade penal faria diferença, pois digamos, muitos traficantes usufruem disso como uma ferramenta efetiva em prol de seus atos criminosos, se é pra falar em tendencias, vamos exemplificar com países que atos assim são efetivos, ex: E.U.A, concordo com muita coisa ai, e que realmente o estado ta pouco se fudendo com isso, mas também estou de acordo que isso é mais uma questão cultural e principalmente a culpa realmente se dá a um governo corrupto que permanece há décadas no poder, sem jogar essa de partidos, todos que governaram de 30, 40 anos pra cá são parasitas tributários, que defecaram em cima do próprio país, por muito tempo pelo seus atos mercenários, e isso tem consequências e elas são o que vemos hoje

    primeiro antes de tudo mais nada, uma mudança factual é reformular toda constituição, assim as coisas iam se remodelando, infelizmente isso é um problema que levará ainda muito tempo pra ser solucionado(e se for), a merda já foi feita e a soluções são utópicas

    desculpem se falei alguma merda, eu estudei em escola pública, na qual os de cima reclusam educação ao povo ;)

  18. Bando de hipócritas nunca sofreram violência dentro de seus apartamento luxuosos por isso não aprovam a redução da maior idade penal !

  19. Eu aprovo sem duvidas a redução da maior idade penal, com 13 anos eu ja trabalhava e estudava, não tinha tempo de ficar aterrorizando as pessoas dentro dos ônibus, nos lugares , nem tempo para pensar em assaltar , matar etcc.. poque tinha ocupação ,minha mente não era vazia.. agora hoje,os aborrecentes fazem na maldade e ainda respondem assim (não da nada para mim) e realmente nao da mesmo, e falam que sao de menor..PUNIÇÃO PARA ELES SIMMM.

  20. q moral tem um governo sujo, corrupto e homicida de decidir alguma coisa, querem fazer leis pra isso e aquilo qdo q os maiores criminosos estão no poder, se pra esses não tem solução se os q ditam as leis são as raposas…

  21. Boa noite ! Achei fantastica essa materia,muito Clara,coesa e dissertativa,acho que a educaçao começa em casa.O Estado tem seu papel educativo, nao estuda quem nao quer.sou Mae de três filhos,2 cursam faculdade com muita dificuldade e sou assalariada.
    O governo não dá conta dos presídios e sua superlotaçao, acho que deveria sair das entrelinhas os programas sociais a quem e de interesse e exigir uma política transparente,sem corrupção e mais educação a todos,certamente não iríamos precisar tanta de promotoria e juizado.desculpa-me a falta de acentos,estou usando tablet.

  22. Respostas
    (Itens 1° e 2°) Resposta: a legislação prevê no máximo 3 aninhos de internação o que por exemplo não faz justiça em um caso como uma dentista que teve álcool jogado no corpo e foi incendiada por um “menor”

    (Item 3° e 7°) sócio educativo é para crianças pois estas estão em formação já HOMENS e MULHERES de 16 anos sabem o que é e quanto doí a morte de alguém

    (ìtem 4°) Se formos justificar um erro por outro nunca vamos consertar nada, pois cada um irá dizer: “arrume aquele erro primeiro”
    (Item 5°) se punição não resolve nada experimente trocar as multas de trânsito por campanhas educativas enviadas para um infrator a cada infração e também neste caso pra que tornaram o feminicídio crime hediondo?

    (Item 6°) a legislação de muito destes países preveem penas muito mais duras para menores então não se compara, em muitos dele o adolescente é apenas separada dos maiores durante a pena, e em muitos essas medidas duras atingem até criança (diferente da proposta que visa apenas os adultos de 16 e 17 anos

    (Item 7° já respondido com o 3°)
    (Item 8°) não estamos atrás de estatísticas, estamos falando de fatos e da dor que só quem teve um ente morto cruelmente por um adulto de 16 anos sabe, pior é ver esse criminoso passar na tua frente e ainda tripudiar

    (Item 9°) primeiro nem todo pobre vira bandido e tem muito riquinho que vira bandido (como os assassinos do Índio Galdino), segundo: em uma era economicamente complicada onde nem direita após 8 anos NEM ESQUERDA após 14 anos conseguiram a tal justiça social, esperar um Brasil todo perfeitinho para que um sujeito não enverede para crime é na verdade não querer que nada seja feito, aliás nenhum pais (do tamanho do Brasil) em NENHUMA época da história conseguiu essa utopia

    (Item 10°) Mania de querer que escola corrija bandido, a escola apenas ensina (português matemática…etc) quem deveria educar são os pais, e mais não é preciso aula de ciência para saber que se você matar uma pessoa ela não terá uma segunda chance de voltar
    As únicas coisas que se consegue colocando bandido na escola é: acabar com a paz na sala de aula, por em risco professores, bandido afrontar professores humilhando-os na frente dos outros alunos, por em risco outras crianças, diminuir a qualidade do ensino graças a perda de foco (nem tentem questionar sou casado com professora e sei do que estou falando) o infrator deve ter um local de ensino separado com profissionais que saibam para o que estão fazendo concurso, e claro com supervisão policial (mais sai mais barato mandar o professor/escola se virar) e para prevenção deveriam relançar algo como eram os CIEPs crianças o dia todo na escola (se for da vontade/necessidade dos pais)

    Cansei… se der faço os outros itens outro dia mas para a maioria deles a resposta é: só faria sentido de com 16 anos ele já não fosse adulto o bastante o que não é verdade

    Ah! (Item 18) não é A SOLUÇÃO? não existe solução única, e a proposta É APENAS UMA das medidas necessárias e principalmente uma medida justa, eita mania de procurar (se esconder atrás de) uma solução única

  23. Quem escreveu esse artigo, certamente não pensou na possibilidade de ver um ente querido tendo a vida destruída e até mesmo tirada por um menor de 18 anos, já ocorreram casos do menor sair no último dia dos seus 17 anos, para cometer seu último crime antes de se tornar maior de idade, assaltou e matou um jovem na porta de sua residência. Agora, você que escreveu este artigo me diz: quem vai defender um os ” meninos” de boa índole? Porque os de má índole já têm os seus defensores…

  24. Ao ler boa parte dos comentários, tive a leve impressão de que muitos não leram todo o artigo.
    Pessoal, em nossa República Federativa Brasileira, há sim medidas tanto reinsercivas, quanto socioeducativas e, que não deixam de ser “punitivas” aos menores que andam em conflito com lei. Mas meu querido cidadão, que por ventura esteja lendo este meu comentário, lhe pergunto, onde está o erro se em nosso país já existem sim, medidas “punitivas” aos menores infratores? Se você acha que o erro se encontra em nosso governo de merda, parabéns meu caro, você acertou!
    O sistema penal brasileiro, há tempos não fuciona, um bom exemplo são as impunidades que vemos dia após dia. E daí que reduzissem a maior idade penal? Não mudaria muita coisa, pois se um playboyzinho de classe média alta de 13 anos de idade cometesse um crime hediondo, a família do mesmo pagaria qualquer fiança e pronto, o pombinho estaria livre novamente.
    Do que adianta reduzir a maior idade penal se nosso sistema penal está falido? Se a justiça brasileira funcionasse, talvez esta redução fosse uma boa pedida.

    Saudações.

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