Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos

Carta de apresentação da FNDDH

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde, além do que preconiza o Decreto 7053 que trata da política nacional da população em situação de rua. Defendemos uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. Posicionamos-nos contra a atual política de drogas e assumimos os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas nos princípios da lei 10.216/01 e do SUS.

Estamos atravessando um momento político que requer respostas responsáveis que produzam alternativas à atual política de drogas. Em 2010 consolidou-se nas práticas do governo federal a centralidade da questão das drogas, e em particular do combate ao crack a partir de uma visão punitiva e segregativa dos usuários. Um dos primeiros atos do governo Dilma foi a mudança de gestão da Secretaria Nacional sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional para o Ministério da Justiça. Seguiu-se com um Plano de Enfrentamento ao Crack e uma ampla campanha de combate às drogas.

Nesse contexto surgem diversas denúncias relativas à violação de direitos humanos, como, por exemplo, a remoção da população vulnerável e em situação de rua para albergues e comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas são instituições privadas, grande parte baseadas em práticas religiosas (evangélicas e cristãs, uma afronta aos princípios laicos do Estado) e muitas financiadas pelo próprio Governo Federal. Essa política pública oferta o encarceramento como opção e não tem diálogo com a Rede de Atenção Psicossocial. As comunidades terapêuticas vêm se proliferando e se fortalecendo, e contam com apoio de influentes setores políticos. Estas instituições não se configuram como espaços de tratamento, mas sim, de segregação, reeditando o conceito de “tratamento moral” do século XIX, combatido pela reforma psiquiátrica e presente na lei 10.216/01. O investimento financeiro feito em comunidades terapêuticas desvia os recursos de uma política pública afiançada pelos princípios democráticos, de base comunitária, para equipamentos asilares.

Para enfrentamento essas denúncias, precisamos criar iniciativas conjuntas. Algumas ações que a Frente idealizou para construção de uma nova política de drogas são:

a) Fomentar organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas;

b) Produzir ações e audiências públicas sobre políticas de drogas;

c) Denunciar violações aos direitos humanos;

d) Apoiar iniciativas públicas de redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental.

A Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas elegeu os seguintes princípios:

1. DEFENDER O PACTO VOLUNTÁRIO POR ADESÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O DEBATE E CONSTRUIR ESTRATÉGIAS DE LUTA EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS BASEADA NA DIGNIDADE E DIREITOS HUMANOS;

2.  DEFENDER O ESTADO LAICO;

3.  DEFENDER A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SUS, DO SUAS E DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR E O RESPEITO ÀS DECISÕES DAS CONFERÊNCIAS;

4. DENUNCIAR AS AÇÕES CONSERVADORAS, POLICIALESCAS, HIGIENISTAS E CRIMINALIZADORAS CONTRA AS POPULAÇÕES FRAGILIZADAS;

5. DEFENDER UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM UMA PERSPECTIVA DE GARANTIA DE DIREITOS E NÃO DA REPRESSÃO POLICIAL;

6. CONTRA A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E AFINS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS;

7. AMPLIAR O DEBATE PÚBLICO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E COM A SOCIEDADE SOBRE O TEMA DAS DROGAS DEFENDENDO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS;

8. ASSUMIR OS PRINCÍPIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DA REDUÇÃO DE DANOS QUE TEM NORTEADO A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA, REIVINDICANDO QUE SEJAM ADOTADOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS;

9. POR UMA POLÍTICA INCLUSIVA E INTEGRAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS QUE USAM DROGAS CONTEMPLANDO AÇÕES DE TRABALHO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTE, ESPORTE, ACESSO À JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

10. CONTRA A ATUAL POLÍTICA PROIBICIONISTA DE DROGAS, ARTÍFICE PARA A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA, E DEFENDER UMA MUDANÇA NA ATUAL LEI (OU POLÍTICA) DE DROGAS FUNDADA NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DE TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.

Veja abaixo as entidades e movimentos sociais que compõe a Frente Nacional pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas:

  1. Associação Brasileira de Redutores de Danos (Aborda Brasil)
  2. Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME/SP)
  3. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (ABRATO)
  4. Associação Cultural Menino de Ceilândia
  5. Associação de Saúde Mental do Cerrado (ASCER)
  6. Associação De Volta Para Casa
  7. Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP)
  8. Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares do Sistema de Saúde (AMEA)
  9. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)
  10. Centro Brasileiro de Políticas sobre Drogas (Psicotropicus)
  11. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEC) de Interlagos
  12. Coletivo DAR
  13. Comissão Municipal da Reforma Psiquiátrica de Belo Horizonte – MG
  14. Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
  15. Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
  16. Conselho Estadual de Entorpecentes do DF da Secretaria de Segurança Pública (SSP)
  17. Conselho Federal de Medicina (CFM)
  18. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
  19. Conselho Nacional de Defesa Ambiental (CNDA)
  20. Consultório de Rua Belo Horizonte/MG
  21. CRP 01
  22. CRP 02
  23. CRP 04
  24. CRP 05
  25. CRP 06
  26. CRP 07
  27. CRP 09
  28. CRP 14
  29. CRP 18
  30. Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC/TO)
  31. Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
  32. Fórum Goiano de Saúde Mental
  33. Fórum Permanente da População de Rua do DF
  34. Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo
  35. Instituto Bom Samaritano
  36. Marcha da Maconha
  37. Movimento Moinho Vivo
  38. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR/DF )
  39. Movimento Nacional de População de Rua
  40. Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios da Bahia (NESM/BA)
  41. Pastoral Nacional do Povo da Rua
  42. Projeto Justiça Criminal
  43. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
  44. Rede Saúde Mental e Economia Solidária
  45. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST/GDF)
  46. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
  47. Tribunal Popular
  48. União das Associações Comunitárias (Unac)

Convidamos organizações e instituições ligadas às lutas pelos direitos humanos e todos que vivem cotidianamente os desafios destacados para participar deste importante movimento.

Entre em contato com a Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos no email fnddhbrasil@gmail.com ou pelo site http://drogasedireitoshumanos.org.